Processo 0807449-78.2024.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO nº 0807449-78.2024.8.10.0034 Relator: Desembargador Paulo Velten Agravante: Pedro Pereira Advogado: Dr. Lucas Emmanuel Fortes dos Santos (OAB/MA 19.486-A) Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogados: Dr. Wilson Belchior (OAB/MA 11.099-S) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS M
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