Processo 0807451-52.2026.8.15.2002
TJPB • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: jpa-vcri05@tjpb.jus.br Processo n. 0807451-52.2026.8.15.2002; PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300); [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] REU: ALFREDO SANTOS CAVALCANTI. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Públic
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