Processo 0807451-77.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0807451-77.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE DE LIMA GALDINO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS" ajuizada porVIVIANE DE LIMA GALDINOem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Narrou o autor na petição inicial que "A autora vem sendo cobrada indevidamente pela empresa/Ré (AGUAS DO RIO) que assumiu a prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro, enviando cobranças indevidas em nome da autora, para um endereço que não é de seu conhecimento , como também nunca residiu nesse endereço, referente ao endereço onde consta a suposta instalação conforme cadastrado na matricula objeto da presente demanda. - ENDEREÇO: AVENIDA CARDOSO MARTINS, Nº 129, BAIRRO SANTA AMELIA, BELFORD-ROXO/RJ, CEP: 26113-000. A referida cobrança esta registrada sob a matrícula de nº: 403257124-3 (Comprovante Anexo), a empresa/ré realizou diversas cobranças indevidas referentes a suposto consumo da autora, referentes a valores de supostas contas de fornecimento d'água. Entretanto, as referidas cobranças foram realizadas de maneira equivocada, pois a autora não utiliza os serviços prestados pela empresa/ré e também não tem pretensão de utilizar. Além de NÃO TER CONHECIMENTO DO ENDEREÇO DA COBRANÇA." Postulou-se, por isso, o cancelamento da matricula nº: 403257124-3; a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização por dano moral no valor de R$ R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência no ID. 132367774. Em contestação (ID. 136678703), a ré alegou que o serviço está ativo e disponível para o imóvel da parte Autora, sendo ela a usuária dos serviços. Pontuou que, em que pese a parte Autora afirmar que não utiliza os serviços da Ré, o serviço se encontra disponível desde 01/05/2023 e que a mesma se encontra inadimplente. Réplica no ID. 169526778. Decisão invertendo o ônus da prova em desfavor do réu no ID. 265491508. Manifestação do réu no ID. 268287047 dispensando a produção de provas. É O RELATÓRIO. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação. Passa-se à análise do mérito. A relação jurídica firmada tem natureza consumerista, seja porque a autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Conforme a súmula 330 deste E. TJRJ, "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO." No caso em tela, o autor fez prova mínima do seu pedido, tendo demonstrado as cobranças (ID. 117178475). Não poderia ele, por questão lógica, comprovar o fato negativo que alega, qual seja, a ausência de contratação…

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