Processo 0807452-89.2026.8.02.0000
TJAL • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 0807452-89.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: C. de A. M. - Requerente: J. S. da S. - Requerido: M. P. do E. de A. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de revisão criminal proposta por C de A M em face de condenação transitada em julgado, no autos de origem nº 0005205-44.2021.8.02.0001, pela prática de roubo majorado. Intimada para pagar custas, a parte requerente requereu (fls. 366 e 368/370): i) a dispensa do pagamento de custas; ii
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