Processo 0807453-69.2023.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807453-69.2023.4.05.8200 APELANTE: ROBERTO DERIVALDO ANSELMO ADVOGADO do(a) APELANTE: ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE SOUZA - PB16855 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO DERIVALDO ANSELMO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (cf. id.
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