Processo 0807454-40.2025.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0807454-40.2025.8.14.0039 Autor: RAYANA FERREIRA DA SILVA Réu: DECOLAR. COM LTDA. e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva I.1. Da ilegitimidade suscitada pela Decolar.com A Decolar.com constrói sua tese de ilegitimidade com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que agências intermediadoras de passagens aéreas não respondem solidariamente por falhas operacionais
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