Processo 0807458-24.2025.8.15.0371
TJPB • Recurso Inominado Cível
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0807458-24.2025.8.15.0371 RECORRENTE: DIEGO BONIFACIO VIDERES E SILVA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O RELATÓRIO Ato judicial elaborado em conformidade com a Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025; Recomendação CNJ nº 144/23) e nos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), com o objetivo de aprimorar a comunicação do Judiciário com a sociedade. Trata-se de recurso inominado interposto por RECO
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