Processo 0807460-61.2023.4.05.8200
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807460-61.2023.4.05.8200 REQUERENTE: MARIA FRANCO GARCIA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA - PB15998 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA DECISÃO MARIA FRANCO GARCIA ajuizou a presente ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA (UFPB), objetivando a progressão funcional docente da Classe de Professor Associado (D), Nível II, para o Nível III, com efeitos financeiros retr
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