Processo 0807466-73.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807466-73.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MAEL ELIAS RAMOS DA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mael Elias Ramos da Silva, neste ato representado por sua genitora, Taynara Ramos dos Santos, inconformado com a decisão (fls. 144/148 dos autos de origem) proferida pelo Juízo daVara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte, nos autos da "Ação de Obrigação de Faz
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