Processo 0807467-95.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Agravo de Execução Penal nº 0807467-95.2026.8.15.0000 - Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais da Capital/PB Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Agravante: Eduardo da Silva Castro Advogado: William dos Santos Melo (OAB/PE n° 37.398) Agravado: Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRE
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