Processo 0807467-97.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807467-97.2023.8.14.0301 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA APELANTE (ADESIVO): INÊS ODILCEA MAUÉS DA COSTA APELADOS (A): OS MESMOS RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. MARKETING AGRESSIVO. VÍCIO DE CONSENT
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