Processo 0807468-49.2022.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0807468-49.2022.8.14.0000 INTERESSADO: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA REU: LUIZ SILVA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão proferida em ação
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