Processo 0807471-73.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807471-73.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: PAULO NUNES DA ROCHA Advogado: Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA 4.969) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIACHÃO Procuradoria Geral do Município de Riachão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de
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