Processo 0807473-02.2026.8.15.0001
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (4)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0807473-02.2026.8.15.0001 DECISÃO RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em desfavor de José Augusto Santos Costa, José Kauã Barbosa Santos e Leonardo dos Santos Alves, qualificados nestes autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.613/1
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