Processo 0807474-11.2024.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0807474-11.2024.4.05.8200 IMPETRANTE: LUIZ RAPHAEL DE SOUSA SOBRAL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ RAPHAEL DE SOUSA SOBRAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.606.300/0001-68, nome fantasia "Atacadão Triunfo", com sede em Alagoa Grande/PB, por
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