Processo 0807474-13.2023.8.12.0021

"Assim, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, do CPC, porquanto tempestivos e, lhes dou provimento, com efeitos infringentes, pelos fundamentos acima expendidos, para o fim de reconsiderar a sentença prolatada à fl. 148, para o fim de determinar o regular prosseguimento do feito. Às provid

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