Processo 0807474-59.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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SESSÃO VIRTUAL DE 19 DE MAIO DE 2025 RECURSO: 0807474-59.2025.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: GARDENIA CORREIA DE BRITO ADVOGADO(A): LAURA BATALHA JARDIM RAMOS - MA16327-A, LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA11559-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1667/2026-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DATA DE APTIDÃO. PAGAMENT
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