Processo 0807482-59.2018.4.05.8309
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807482-59.2018.4.05.8309 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELADO: MANOEL COSTA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCA NADIA CAMPOS COSTA - PE48398-A EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANM. MULTA DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS POR AUTARQUIAS. SUP
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