Processo 0807482-98.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL Nº 0807482-98.2025.8.15.0000 RELATORA : Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão AUTOR : Elivelton Freire de Souza REQUERENTE : Thiago Bezerra de Melo (OAB/PB 23.782) REQUERIDO : Justiça Pública ORIGEM : 1ª Vara da Comarca de Bayeux Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO
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