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STJ › Processo 0807484-81.2022.8.15.2002
STJ
1. Daniel Firmeza Machado (embargante) x 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (embargado)
Processo nº 0807484-81.2022.8.15.2002 · Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial · 2022 · ver número completo →
Processo nº 0807484-81.2022.8.15.2002, do STJ, movido por 1. Daniel Firmeza Machado (embargante) em face de 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (embargado), na classe Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (embargado)Polo passivo
Luccas Conrado Pereira CiprianoAdvogado
Alex Xavier Santiago da SilvaAdvogado
Renan Benevides FrancoAdvogado
Wilson Sales BelchiorAdvogado
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