Processo 0807484-91.2025.8.15.0251
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ACÓRDÃO Apelação Criminal n. 0807484-91.2025.8.15.0251 RELATOR: Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides ORIGEM: Juízo da 6ª Vara Mista de Patos APELANTES/APELADOS: José Juliano Ramos dos Santos e Ministério Público do Estado da Paraíba ADVOGADO: Adriano Tadeu da Silva (OAB/PB 11.320) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LES
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