Processo 0807485-76.2021.8.18.0140

TJPI • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0807485-76.2021.8.18.0140
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
18/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807485-76.2021.8.18.0140 APELANTE: DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA Advogado(s) do reclamante: CAROLINA PEREIRA REZENDE, EDUARDO CORREA DA SILVA, GILBERTO RODRIGUES PORTO APELADO: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE TERESINA/PI RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza Convocada EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APEL

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