Processo 0807487-46.2022.8.12.0021

Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes à f. 859/864, cujos termos ficam fazendo parte integrante desta sentença. Sem custas, pois não devidas nesta fase. Trânsito imediato ante a preclusão lógica. Considerando o pagamento n

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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