Processo 0807487-66.2021.8.14.0040

direito civil, processual civil e do consumidor. apelações cíveis. ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. compromisso de compra e venda de lote urbano. inadimplemento do promitente comprador. julgamento antecipado do mérito. cerceamento de defesa não configurado. desnecessidade de prova pericial. contrato expresso quanto à forma de pagamento, correção e encargos. ausência de prova concreta de abusividade ou onerosidade excessiva. direito à moradia

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