Processo 0807491-12.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0807491-12.2024.8.10.0040 RECORRENTE: LEIDILANDIA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA (OAB/MA 9.561) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO / PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Leidilandia Oliveira Lima, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do
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