Processo 0807501-89.2024.8.10.0029
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0807501-89.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: ANA DA CONCEICAO LIMA e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: AGOSTINHO RIBEIRO NETO - MA7141-A, ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA - MA16019-A Promovido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER Advogado do(a) REU: JAILTON SOARES ALMEIDA - MA9809-A DESPACHO R. hoje. Nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil/2015 – CPC/15,
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