Processo 0807503-80.2025.8.14.0201

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0807503-80.2025.8.14.0201 Autores do fato: 51.737.513 FELIE NEVES DE ARAUJO - BAR DO FELIPE ESTER NASCIMENTO NEVES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º c/c art. 60, ambos da Lei nº 9.605/98. DECISÃO Compulsando os autos, conforme manifestação do Ministério Público (doc. id. 181275461), as condutas imputadas aos autores do fato, em tese, devem ser as previstas no

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