Processo 0807504-38.2026.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Infância e Juventude
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROCESSO: 0807504-38.2026.8.20.5124 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Requerente: C. C. D. C. O., representada por TAINÁ COSTA ALVES DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido liminar, proposta por C. C. D. C. O., nascida em 06 de dezembro de 2016 (9 anos), representada por sua genitora, Srª.
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