Processo 0807504-85.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807504-85.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: Ricardo Anizio Ferreira de Sá - Paciente: T. D. D. da S. - Impetrado: Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente Tácio Danúbio Deodato da Silva, contra decisão do Juiz de Direito d
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