Processo 0807508-25.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807508-25.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: AYLLA ELOÁ DA ROCHA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Aylla Eloá da Rocha Silva, menor representada por sua genitora, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Santa Luzia do Norte, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0700119
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