Processo 0807509-44.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807509-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Lucia Francelino da Silva - Agravado: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0807509-44.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria Lucia Francelino da Silva e como parte recorrida Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão de origem. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À EXCLUSÃO DE REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.4) A AGRAVANTE NÃO COMPROVA RISCO CONCRETO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO NO SCR.5) A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS REGISTROS NEGATIVOS ANTERIORES E DE MAIOR VALOR ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA AO APONTAMENTO IMPUGNADO.6) A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IMEDIATO AFASTA A NECESSIDADE DE MEDIDA LIMINAR, RECOMENDANDO-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA E O REGULAR CONTRADITÓRIO.7) A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVA CORRETAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE CRÉDITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS EM NOME DO DEVEDOR PODE AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO A DETERMINADO APONTAMENTO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO IMEDIATO IMPEDE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, IMPONDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. . - Advs: Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL) - Thiago MAhfuz Vezzi (OAB: 11937/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.