Processo 0807510-92.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807510-92.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Largo - Impetrante/Def: Lidiane Kristhine Rocha Monteiro - Paciente: Paulo Ricardo Moreira Silva - Impetrado: Juíza de Direito da 3ª Vara de Rio Largo / Criminal - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº /2026. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito responsável pela ação pena
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