Processo 0807511-65.2019.8.14.0040
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0807511-65.2019.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (Representante: HUGO MOREIRA MOUTINHO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO) RECORRIDO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ SOUSA (Representante: MARCELO SANTOS MILECH - OAB/PA nº 15.801) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 13587753) interposto pelo Município de Parauapebas, insurgindo-se contra acórdão preferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim e
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