Processo 0807513-14.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807513-14.2026.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Belém/PA AGRAVANTE: PAULO AFONSO GIRÃO DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: Des. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por PAULO AFONSO GIRÃO DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Processo Administrativo Di
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