Processo 0807513-62.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807513-62.2025.4.05.8300 APELANTE: CERAMICA PORTO RICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA - PE30192 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. LEI Nº 14.112/2020. ART. 6º,
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