Processo 0807514-69.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0807514-69.2026.8.15.0000 - Comarca de Sumé RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho ADVOGADO: Marciel Pereira de Paiva (OAB/PE 53.275) PACIENTE: Luis Henrique Freitas dos Santos DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. INCÊNDIO CRIMINOSO. PRISÃO PREVENT
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