Processo 0807515-35.2022.8.15.0181
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal n.º 0807515-35.2022.8.15.0181 Relator : Des. João Benedito da Silva ORIGEM : Juízo da 3ª Vara Mista da comarca de Mamanguape APELANTE: Renato Xavier do Nascimento ADVOGADO: Rafael de Aragao Costa Ferreira - OAB PB25701-A APELADO: Justiça Pública DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO
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