Processo 0807516-79.2024.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0807516-79.2024.8.10.0022 Sessão Virtual : 30.6 a 7.7.2026 Apelante : Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Açailândia/SAAE Procurador : Thiago Sousa de Farias Apelado : Genilson Silva Alencar Advogado : Alderi Carvalho Silva (OAB/MA 20.148) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
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