Processo 0807517-83.2026.8.20.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807517-83.2026.8.20.0000 Polo ativo CONSTRUTORA CAVALCANTE LTDA - ME Advogado(s): MARIO NEGOCIO NETO Polo passivo MPRN - 01ª Promotoria Parnamirim e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DA HIPOSSUFICI

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