Processo 0807519-79.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0807519-79.2026.8.14.0401 DECISÃO Requerente: L.M.R., residente e domiciliada na Passagem Joana D'arc, nº 36, altos, Bairro Guamá, Belém/PA, CEP: 66.075-370, telefone: (91) 98102-1026. Requerido: CACIO LUIS MORAES FERREIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, IDENTIDADE: 5217523 (PC/PA), residente e domiciliado na Passagem Joana D'arc, nº 36, baixo, Bairro Guamá, Belém/PA, CEP: 66.075-370, nascido em
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