Processo 0807521-24.2026.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0807521-24.2026.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autora: MARIA JOSÉ MIGUEL BATISTA - Réu: CÍCERO MIGUEL BATISTA - Ré: MARIA ROSILEINE DA SILVA BATISTA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. Trata-se de Ação Rescisória com pedido de concessão liminar de tutela antecipada ajuizada por Maria José Miguel Batista, idosa, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Núcleo de Atendimento ao Idoso, em face de Cícero Miguel Batista e Maria Rosileine da Sil
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