Processo 0807522-88.2025.8.15.2002
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 0807522-88.2025.8.15.2002 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando o caderno processual, verifica-se a interposição de Embargos de Declaração pelo Ministério Público
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