Processo 0807524-91.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807524-91.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: BM COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO VICTOR PEREIRA DE MEDEIROS - RN7333 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. COMÉRCIO EXTERIOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO DE PESCADO FRESCO. EXIGÊNCIA DE LPCO. NOTÍCIA SISCOMEX EXPORTAÇÃO Nº 8/2025. CONTROL
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