Processo 0807525-61.2026.8.02.0000
TJAL • Petição Criminal
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DESPACHO Nº 0807525-61.2026.8.02.0000 - Petição Criminal - Maceió - Agravante: Diogo Arruda Medeiros - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2026. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL, por meio da qual não foram conhecidos os embargos de declaração opostos pela parte agravante, permanecendo sem apreciação expressa determinados requerimentos for
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