Processo 0807527-44.2023.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807527-44.2023.8.14.0051 APELANTE: CONSTANCIA FREITAS FROS APELADO: MATILDE FROES DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA SIMULADA DE IMÓVEL RURAL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. DOAÇÃO DISSIMULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO. PREJUÍZO À LEGÍTIMA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃ
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