Processo 0807527-46.2026.8.12.0002

DECISÃO (f. 132-137): "Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Pedro Munarini Caetano, para determinar à parte ré que mantenha integralmente a autorização e cobertura dos tratamentos atualmente realizados pelo autor junto à Clínica Aba Amor, preservando-se a equipe multidisciplinar responsável pelo acompanhamento, a carga horária prescrita, os métodos terapêuticos empregados e o local de atendime

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