Processo 0807528-19.2024.8.15.0131
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0807528-19.2024.8.15.0131 DECISÃO VISTOS, ETC. A RESOLUÇÃO Nº 10/2026 do TJ/PB, em vigor desde 23/02/2026, dispôs sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário. Em seu art. 5º, dispõe o ato normativo, q
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