Processo 0807530-40.2023.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0807530-40.2023.4.05.0000 AUTOR: ROSITA PEIXOTO FEITOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GLENIO OLIVEIRA E SILVA - AL3082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO FERROVIÁRIA. LEIS Nº 8.186/91 E 10.478/2002. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO INTEGRAL À REMUNERAÇÃO DOS EMPREG
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