Processo 0807531-10.2023.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0807531-10.2023.8.14.0301 REQUERENTE: Ministerio Publico do Para PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: CACIQUE ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: IGOR FONSECA DE MORAES (PAPA0026113A), GABRIELLY CARDOSO DINIZ (PA031885), ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA (PAPA0014946A) SENTENÇA 1 - Relato Vistos. Trata-se de ação civil
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