Processo 0807534-98.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0807534-98.2026.8.10.0000 PACIENTE: RONILTON COSTA SILVA IMPETRANTE: BÁRBARA DANYELLE PINTO DA SILVA – OAB/MA 13924 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 5000654-42.2022.8.10.0141 RELA
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